QUESTÕES LICITAÇÕES
Sobre as licitações públicas prevista na lei 8.666/93 e na doutrina, julgue:
1. (_____) o princípio do julgamento objetivo, nas licitações, é decorrente dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade.
2.(____) é possível, por conta do princípio do julgamento objetivo, utilizar critérios obscuros ou subjetivos, como outros que não se atenham ao preço.
3. (___)Especificamente quanto a modalidade de licitação denominada pregão:é possível em tal modalidade, a realização da licitação por meio eletrônico, conforme regulamentação específica.
4. (_____) São princípios exclusivos da licitação pública: publicidade, – vinculação ao edital e adjudicação obrigatória ao vencedor
5(___) São públicos e acessíveis todos os atos do procedimento licitatório, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
6.(___) O pregão caracteriza-se por ser uma nova modalidade de licitação, para aquisição de quaisquer bens e serviços.
7. (___)Josué, um licitante, constatou irregularidade na aplicação da lei de licitações no edital de construção do presídio federal.Nessa situação Josué poderá ser parte legítima para pleitear a impugnação o edital.
8.(___)A modalidade do pregão, recentemente inserida no âmbito do procedimento licitatório, tem a seguinte característica: Inversão de fases, ocorrendo a habilitação a posteriori.
9. (____)A tomada de preço pode servir para aquisição, em licitações internacionais.
10.(___) O convite pode servir para aquisição de bens e serviços, em licitações internacionais.
11. (___) O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto o proponente quanto a Administração.
12. (____) A lei de licitações veda qualquer benefício discriminatório, excetuando-se a preferência às empresas brasileiras, nos termos que especifica, em caso de empate em processo licitatório.
13. (_____) É preciso de cláusula expressa em contrato para que a administração tenha o poder de fiscalizar sua execução.
14. (_____)As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e de assegurar a proposta mais vantajosa para a administração.
15. (___) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de um trabalho técnico, científico e artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. Esse conceito corresponde nos termos da lei 8.666/93, a modalidade de licitação denominada: Tomada de preços.
16. (___) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.
17. (___) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas configura hipótese de dispensa de licitação.
18.(___) Configura inexigibilidade de licitação casos de aquisição de bens junto a representante comercial exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição.
19. (___) A Lei nº 8.666, de 1993, veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades nela referidas.
20.(___) Em um mesmo processo licitatório, a administração pública pode combinar as várias modalidades de licitação para o fim de atender melhor ao interesse público.
21.(___) São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
22. (___) O Pregão, por ser modalidade que não está inserida entre as previstas na Lei nº 8.666, de 1993 (que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios), somente pode ser utilizado, na sistemática atual, pela União.
23.(___) A modalidade de licitação “pregão”, instituída pela Lei Federal nº 10.520/02, destina-se a: contratação de obras, serviços e compras de pequeno valor.
24.(___) Nos casos em que couber a Concorrência, a Administração sempre poderá utilizar a Tomada de Preços; a recíproca, contudo, não é verdadeira.
25.(___) A legislação das agências reguladoras estabeleceu a possibilidade de se utilizar, para a aquisição de bens e contratação de serviços por essas entidades, uma modalidade especial de licitação, prevista tão-somente para essa categoria organizacional. Tal modalidade denomina-se: consulta.
26. (___) Nas licitações, dá-se a desclassificação do licitante quando houver inviabilidade de competição
27. (___) O comparecimento de apenas 1 (um) licitante à licitação realizada na modalidade convite, relativa a objeto em que há limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, devidamente justificados no processo, não constitui causa para invalidação do procedimento licitatório.
28. (___) Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 5(cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
29. (____) Considere a seguinte situação hipotética: a Universidade de Brasília estabeleceu em editais as regras do processo licitatório para a aquisição de alguns equipamentos para laboratórios de química orgânica. Após a abertura e análise das duas propostas encaminhadas, a comissão licitatória decidiu pela inabilitação dos concorrentes. Nessa situação, a licitação deve ser considerada deserta ou fracassada.
30. (___)É inexigível a licitação: Em casos de guerra ou grave perturbação.
31. (___)é inexigível a licitação Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
32. (___)é inexigível a licitação nos casos de calamidade pública.
33. (___)é inexigível a licitação nos casos de licitação deserta.
34. (____) Ocorre inexigibilidade de licitação: quando há inviabilidade de competição, encontrando-se os casos taxativamente enumerados em lei.
35. (____)Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis. O maior lance deve corresponder a valor igual ou superior ao valor da avaliação.
36. (___) Não existe distinção entre os termos inexigibilidade e dispensabilidade para os processos licitatórios.
37. (___) As modalidades licitatórias de convite e de concurso podem ser combinadas para a criação de modalidades mistas de licitação.
38 (___) A licitação e o concurso público são, no Brasil, os dois principais instrumentos de impessoalidade, eficiência e, ao mesmo tempo, de igualdade de condições na garantia da
profissionalização da atividade administrativa.
QUESTÕES CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1. (___) O contrato administrativo não tem natureza intuitu personae, ou seja, não é firmado em razão de condições pessoais do contratado.
2.(___) As cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à Administração, colocando-a em posição de supremacia sobre o contratado, como, por exemplo, na hipótese de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras.
3.(___) O contrato administrativo não é comutativo, tendo em vista que, nesse tipo de ajuste, não existe equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes.
4.(___) Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado.
5.(___) As cláusulas exorbitantes incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas.
7.(___) As clausulas exorbitantes se exteriorizam, dentre outras hipóteses, por meio da inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido.
6.(____) Quando a administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas.
8.(___) Consoante com a lei, no contrato administrativo, as partes podem, em comum acordo, aumentar ou diminuir ilimitadamente o quantitativo inicialmente contratado, em atenção ao princípio da liberdade contratual.
9.(___) Em razão do formalismo que inspira as atividades da administração, a Lei n.º 8.666/1993 determina que os contratos administrativos sejam formalizados sempre por meio de instrumento escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal.
10.(___) O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação; não pode a administração substituí-lo por outros instrumentos, sob pena de nulidade.
11.(___) A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, razão pela qual a lei não lhes admite outros prazos específicos.
12.(___) Não se admite a contratação verbal de particular pela administração em razão da oficialidade dos atos administrativos.
13.(___) O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de conservação e limpeza torna-se eficaz a partir da assinatura pelo particular.
14.(___) Os contratos administrativos de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, podem ser pactuados de forma verbal.
15.(___) Nos contratos administrativos, a administração pública não dispõe de competência para exercer estreita fiscalização quanto à execução do contrato.
16.(____) Nos contratos administrativos, destaca-se a faculdade da administração pública de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia, dentro dos critérios da lei.
17.(___) Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus, na hipótese de atraso injustificado, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos pela administração pública.
18.(___) Os contratos administrativos são em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae.
19.(___) As chamadas cláusulas exorbitantes, porque visam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno Direito se presentes nos contratos administrativos.
20.(___) Os contratos administrativos são interpretados de acordo com os preceitos de direito privado, aplicando- se subsidiariamente as normas de direito público.
21.(___) Os contratos administrativos proíbem, em qualquer hipótese, a subcontratação total ou parcial do seu objeto.
22.(___) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo.
23.(___) O contratado, na execução do contrato, não poderá, em nenhuma hipótese, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, havendo expressa vedação legal neste sentido.
24.(___) É certo que os contratos administrativos não poderão prever cláusulas exorbitantes, ou seja, que excedam o Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração.
25. (___)Nos contratos administrativos, a garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, será calculada sobre o valor do contrato, em regra, não podendo exceder a cinco por cento.
26.(___) A eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na imprensa oficial.
27.(___) A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório.
28.(___) é dispensável o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por inexigibilidade de licitação.
29. (___) A prestação de garantia do contrato administrativo não pode ser feita por meio de fiança-bancária.
30. (____) Contrato e convênio tem a mesma idéia: obtenção de lucros; interesses opostos; regra de licitação prévia.
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