CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I DA EDUCAÇÃO
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
Julgue os itens a seguir a partir da Constituição Federal (CF) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
51 O princípio da gestão democrática, na forma da lei, é previsto para o ensino público e privado, observadas suas especificidades.E
53 O piso salarial profissional tem caráter nacional e é destinado apenas aos profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.C
54 O pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas são princípios legais da educação brasileira. C
55 A incumbência da União de baixar normas gerais para os cursos de pós-graduação é restrita às instituições que compõem o sistema federal. E
56 Cabe aos estados assumir o transporte escolar dos alunos das redes estadual e municipal de educação. E
Considerando a legislação educacional brasileira, julgue os itens que se seguem, acerca do ensino fundamental e da educação infantil.
58 Os municípios atuarão exclusivamente no atendimento ao ensino fundamental e à educação infantil. E
59 A educação infantil, em creches e pré-escolas, deve atender às crianças de até cinco anos de idade. C
60 A avaliação na educação infantil só tem o objetivo de promoção para acesso ao ensino fundamental. E
61 O ano letivo para o ensino fundamental terá, obrigatoriamente, carga horária mínima de 800 horas, distribuídas em 200 dias, incluído o tempo destinado a exames finais. E
62 A inclusão de conteúdos acerca dos direitos das crianças e dos adolescentes é obrigatória nos currículos do ensino fundamental. C
64 As escolas organizadas em sistema seriado não podem adotar o regime de progressão continuada no ensino fundamental. E
Com base na legislação, julgue os itens que se seguem, referentes à educação de jovens e adultos e à educação superior.
72 A oferta de ensino fundamental obrigatório e gratuito é assegurada inclusive àquelas pessoas que não conseguiram cursá-lo em idade própria.C
73 Os exames supletivos serão realizados no nível de conclusão do ensino fundamental para jovens maiores de 18 anos.E
74 A educação física é componente curricular obrigatório, mas sua prática é facultativa para alunos que cumpram jornada de trabalho igual ou superior a seis horas. C
Acerca da educação especial e da educação indígena, julgue os seguintes itens.
79 O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer exclusivamente na rede regular de ensino.E
80 A oferta de educação especial tem seu início no ensino fundamental, pois, antes desse período, é considerada pedagogicamente desnecessária. E
81 Cabe aos sistemas de ensino assegurar a terminalidade específica do ensino fundamental para os alunos que não puderem atingir o nível exigido.C
82 É assegurado às comunidades indígenas utilizarem suas línguas para ministrar o ensino fundamental regular. C
83 Na perspectiva da educação inclusiva, o professor deve eliminar as diferenças para garantir a igualdade de oportunidades a todos os alunos. E
84 A dimensão inclusiva da educação deve ressignificar processos que são comuns a todos na tendência excludente da organização do trabalho escolar. C
Julgue os itens subseqüentes, relativos à educação a distância (EAD).
98 Para o ensino fundamental, a modalidade a distância só poderá ser utilizada como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.C
Julgue os itens a seguir, considerando as políticas de avaliação educacional.
100 Cabe à União assegurar processos de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, em colaboração com os sistemas de ensino.C
101 As provas finais devem prevalecer sobre os resultados obtidos ao longo do período letivo.E
102 A obrigatoriedade de estudos de recuperação deve ser implementada exclusivamente de forma paralela ao período letivo.E
CESPE diretor SEDF
36 - De acordo com a definição do direito à educação e do dever de educar contida na LDB, os pais devem, obrigatoriamente, efetuar a matrícula de seus filhos
A a partir dos sete anos de idade no ensino fundamental.
B na educação infantil, sujeitando-se às penas da lei no caso de não-cumprimento dessa obrigação.
C a partir dos seis anos de idade no ensino fundamental.
D no primeiro ano do ensino fundamental somente quando demonstrarem as competências pedagógicas para serem alfabetizados.
QUESTÃO 37
37 -Assinale a opção incorreta quanto ao tratamento dado pela LDB à liberdade da iniciativa privada no ensino.
A A instituição privada de ensino deve cumprir as normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
B O ensino fundamental, como obrigação do Estado, só pode ser oferecido pela iniciativa privada quando faltarem vagas no sistema público.
C Para oferta de ensino privado, a instituição deve demonstrar capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
D O ensino privado deve ter autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público.
QUESTÃO 38
38- Ao atribuir competência aos sistemas de ensino para a fixação de normas de gestão democrática do ensino público na educação básica, a LDB fixa que essas normas deverão obedecer alguns princípios, entre eles, a
A obrigação dos diretores escolares de apresentar a proposta de projetos pedagógicos das escolas e a participação dos pais dos estudantes nas associações de pais e mestres.
B participação da comunidade escolar interna e externa na definição do currículo, a partir das necessidades culturais e econômicas da localidade onde está inserida a instituição de ensino.
C fixação de legislação específica sobre escolha dos dirigentes escolares pelas assembléias dos estados, pela Câmara Legislativa do DF e pelas câmaras municipais.
Dparticipação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
QUESTÃO 39
39- As normas comuns de organização da educação básica nos níveis fundamental e médio contidas na LDB prevêem a
A possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar e a obrigatoriedade de estudos de recuperação, preferencialmente paralelos aos períodos letivos.
B organização de classes ou turmas com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria exclusivamente para o ensino de línguas estrangeiras.
C carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias letivos de efetivo trabalho escolar, podendo ser computado o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
D verificação do rendimento mediante avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos.
QUESTÃO 40
40 - Acerca dos currículos do ensino fundamental e médio, assinale a opção correta.
A O ensino de artes constitui componente curricular obrigatório, sendo as artes cênicas conteúdo obrigatório, mas não exclusivo.
B A educação física deve ser integrada à proposta pedagógica da escola, sendo componente curricular obrigatório na sua oferta, mas optativo para alunos maiores de dezoito anos de idade.
CO ensino de História do Brasil deve levar em conta as contribuições de diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente as matrizes indígena, africana e européia.
D Obrigatoriamente, pelo menos uma língua estrangeira moderna deve ser incluída na parte geral do currículo a partir da quarta série do ensino fundamental.
DETRAN DF CESPE
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.
102 O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, é assegurado somente para aqueles que estiverem na idade própria estabelecida na lei. E
103 O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede especial de ensino.E
104 Os municípios devem atuar prioritariamente no atendimento do ensino fundamental e da educação infantil. C
105 O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.C
TJDFT CESPE
Julgue os itens que se seguem, considerando as bases legais da educação nacional, notadamente as estabelecidas previstas na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
52 Os sistemas de ensino deverão ser organizados em regime de colaboração entre a União, os estados, os municípios e o DF. C
54 Os sistemas de ensino podem organizar seus respectivos calendários escolares para atendimento às peculiaridades climáticas locais, reduzindo, inclusive, o número de horas previsto na LDB, caso necessário. E
55 A LDB prevê a obrigatoriedade do ensino sobre história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes públicas e privadas. C
SGA professor temporário
Acerca da Lei n.º 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) —, que estabelece as referidas diretrizes e bases em seus dois níveis: educação básica, constituída pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e educação superior, julgue os itens seguintes.
31 A educação básica não só transmite ou aprofunda conhecimentos, mas também oferece ao aluno condições para que progrida no trabalho e se comporte como cidadão.C
32 A avaliação na educação infantil objetiva promover a criança para o ensino fundamental.E
33 Fica a critério dos sistemas de ensino oferecer o ensino fundamental regular de forma presencial ou a distância.E
35 Na educação de jovens e adultos, devem ser valorizados os conhecimentos de que dispõem esses estudantes e proporcionados a eles novos conhecimentos, de forma contextualizada a sua realidade, sua idade, suas perspectivas de vida e suas condições de trabalho. C
Espera-se que a escola tenha papel complementar ao desempenhado pela família no processo de socialização das crianças com necessidades educacionais especiais. É uma tarefa difícil e delicada, que envolve boas doses de atitudes pessoais e coletivas, caracterizadas pelo diálogo, pela compreensão, pelo respeito às diferenças individuais, pelo compromisso e pela ação.
Francianne Chagas, professora e jornalista. Correio Braziliense, 14/1/2008, p. 19 (com adaptações).
Julgue o item a seguir, com base nesse texto.
36 No texto, a autora refere-se ao comportamento a ser desenvolvido na escola para que se concretize a educação inclusiva, conforme prevista na LDB e na Carta Magna. C
UnB/CESPE – Prefeitura de Aracaju / SEMAD
A LDB conceitua a educação como o processo formativo que se desenvolve nas diversas organizações sociais e nas manifestações culturais. Acerca da LDB de 1996, julgue os itens subseqüentes.
56. A educação básica é formada por educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. C
59. A EJA será oferecida no ensino fundamental para os maiores de quinze anos e, no ensino médio, para os maiores de dezoito anos. C
60. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á somente em nível superior. E
UnB / CESPE – MEC Processo Seletivo – Aplicação: 25/10/2003
Classificação IV / Área: Pedagógica – 2 / 3
100.A LDB generalizou as disposições básicas sobre o currículo, estabelecendo o núcleo comum obrigatório, em âmbito nacional, para a educação infantil e o ensino fundamental. E
121.A LDB incorporou o princípio da avaliação como parte central da organização nacional, destacando-se o processo nacional de avaliação do rendimento escolar nos ensinos fundamental, médio e superior em colaboração com os sistemas de ensino. C
121. Segundo a LDB, a finalidade da educação é de natureza tríplice pois visa o pleno desenvolvimento do educando, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. C
123.Uma crítica que se faz à atual LDB é a de que ela inibe a ruptura com padrões convencionais de ensino, não admitindo projetos pedagógicos alternativos e inovadores. E
124.A determinação da LDB de que a educação infantil deve ser integrada ao respectivo sistema de ensino configura-se como um retrocesso para o desenvolvimento de uma política consistente em torno da educação infantil.E
125. O texto legal (LDB) prevê a criação de processos de integração entre a sociedade e a escola.C
126. Não é objeto da LDB o estabelecimento, pelos sistemas de ensino, de parâmetros para alcançar uma relação adequada entre número de alunos e professor, carga horária e condições materiais dos estabelecimentos de ensino.E
127.Pela LDB, a educação especial não é uma etapa nem um nível de ensino, mas uma modalidade de educação escolar que perpassa as etapas e os níveis de ensino, caracterizando-se por ser um conjunto de recursos postos à disposição de professores e alunos, visando a escolarização dos estudantes que deles necessitarem.C
UnB/CESPE – SEAD/FCPTN Caderno M
Cargo 13: Técnico em Gestão Cultural – Área: Pedagogia
23. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), constitui incumbência dos estados
A oferecer com prioridade o ensino médio e assegurar o ensino fundamental.
B estabelecer as normas gerais para cursos de graduação e pósgraduação das instituições estaduais.
C assumir o transporte escolar das redes municipais de ensino.
D elaborar a proposta pedagógica das suas escolas.
27. Assinale a opção correta em relação à organização do trabalho pedagógico, segundo a LDB.
A A aceleração de estudos para alunos com atraso escolar é critério para verificação do rendimento escolar.
B O ensino de arte constitui componente curricular facultativo nos diversos níveis da educação básica.
C A educação básica deverá organizar-se obrigatoriamente em séries anuais ou períodos semestrais.
D O número de horas de aula previstas na LDB pode ser reduzido para adequação do calendário escolar às peculiaridades climáticas locais.
UnB/CESPE – IEMA Caderno P
Cargo 16: Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos – Área: Pedagogia
54 De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n.º 9.394/1996 —, a educação básica compreende apenas o ensino fundamental e o ensino médio.E
55 Segundo a LDB, a formação de professores para atuar na educação básica deve ocorrer em nível superior em cursos de licenciatura, admitindo-se, para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino fundamental e na educação infantil, a formação oferecida em nível médio, na modalidade normal.C
UnB / CESPE – ANS / MS Cargo 19: Analista Administrativo – Especialidade: Pedagogia (Desenvolvimento de Recursos Humanos)
Com referência às bases legais da educação nacional, julgue os itens subseqüentes.
67 A escola inclusiva proposta pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) vigente é aquela que oferece oportunidade de matrícula às crianças que apresentam necessidades especiais. E
68 De acordo com a LDB vigente, o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem com vistas à aquisição de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores é um dos objetivos do ensino fundamental. C
69 A LDB n.º 9.394/1996 consolidou e ampliou o dever do Estado para com a educação básica, em particular para com o ensino médio, uma vez que assegurou a todos o direito à educação gratuita, inclusive para aqueles que não tiveram oportunidades de aprendizagem na idade apropriada.E
UnB/CESPE – Prefeitura de Manaus/SEMPLAD/SEMED Caderno K
Cargo 11: Professor – Área de Atuação: 1.o ao 5.o Ano
Considerando que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, a organização da educação nacional dar-se-á por diferentes níveis e modalidades, julgue os itens que se seguem.
56 A educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.C
57 A educação superior faz parte da formação do cidadão e, por isso, deve ser entendida como educação básica. E
58 A carga horária mínima anual exigida para a educação básica é de 800 horas, distribuídas por, no mínimo, 180 dias letivos de trabalho escolar.E
59 Conforme disposto na LDB, a formação do docente, para atuar na educação básica, incluirá prática de ensino de, no mínimo, 300 horas.C
60 A educação de jovens e adultos (EJA) é uma modalidade educacional que visa atender àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos. A essa modalidade é assegurado o acesso no nível fundamental para os maiores de 15 anos, e no nível médio, para os maiores de 18 anos. C
Cargo 27: Técnico em Assuntos Educacionais – Pedagogia
Tendo em vista a Constituição da República, a atual Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) —
Lei n.º 9.394/1996 — e as diretrizes curriculares nacionais, julgue os itens seguintes.
54 Em relação à divisão de responsabilidade quanto à oferta da educação pública entre a União, estados e municípios, a LDB explicita que os municípios são obrigados a oferecer o ensino médio, seguido do ensino fundamental, para não acarretar distorção idade/série. E
55O dever de educar é responsabilidade do Estado e da família. Para a família, essa responsabilidade concretiza-se por meio do dever dos pais ou responsáveis de manter seus filhos menores, a partir de quatro anos de idade, em escolas de educação infantil.E
57Considere a seguinte situação hipotética.
Luíza, pedagoga recém-formada, resolveu organizar uma escola particular no município Morro Branco, próximo a Salvador, no estado da Bahia, para atender alunos entre quatro e seis anos. No preenchimento das fichas para a obtenção da autorização de funcionamento, lançou que sua escola pertencia ao sistema de ensino estadual, uma vez que a Secretaria de Estado da Educação era bem próxima ao seu município. Nessa situação, é correto afirmar que essa escola está de acordo com a organização do sistema de ensino previsto na Constituição da República e na LDB vigente. E
SEPLAG professor 2008 CESPE
Acerca da Constituição Federal (CF) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens subseqüentes.
92 A CF prevê como princípio a gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei. E
94 Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola é uma das incumbências dos docentes previstas na LDB. C
95 Caso não tenha documento comprobatório, o aluno pode ter sua matrícula efetuada em determinada etapa mediante avaliação feita pela escola e conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. C
96 A avaliação na educação infantil só tem objetivo de promoção no acesso ao ensino fundamental. E
97 O ensino fundamental tem a duração de nove anos, com início a partir dos seis anos de idade. C
FUB2009 CESPECargo 4
Lei n.º 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estabelece a regulamentação da educação nacional e aponta as diretrizes para a construção das políticas educacionais. Com relação à LDB, julgue os itens seguintes.
56 A educação básica, regulamentada na LDB, é formada por educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.C
57 O Conselho Nacional de Educação (CNE) é a instância responsável pela fiscalização da execução orçamentária da política de educação.E
58 A única distinção entre creche e pré-escola, contida na LDB, está na faixa etária das crianças que frequentam essas instituições, já que as duas oferecem educação infantil.C
59 Segundo a LDB, a União atuará prioritariamente na manutenção do ensino superior, os estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio e os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. E
Cargo 30
A partir da organização da educação brasileira em níveis e modalidades presentes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.
60 É facultado às escolas de ensino fundamental incluírem em seus currículos conteúdos que tratem de temas relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).E
Considerando os níveis e as modalidades da educação brasileira, segundo a LDB n.º 9.394/96, julgue os itens a seguir.
64 A educação especial deverá garantir terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental.C
65 A obrigatoriedade do estudo da história e cultura afrobrasileira e indígena é exclusiva para os estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio pertencentes a redes públicas .E
66 A educação a distância poderá ser utilizada como principal estratégia pedagógica no ensino fundamental para aqueles alunos que já dominem os processos de leitura e escrita em toda a sua completude.E
Acerca dos níveis e modalidades de educação e ensino propostos na Lei n.º 9.394/1996, LDB, julgue os itens subsequentes.
96 Na educação infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.E
97 Com a Educação de Jovens e Adultos (EJA) os cursos e exames supletivos foram extintos.E
100 De acordo com a LDB e suas alterações, o ensino fundamental deve ter duração mínima de 9 anos, salvo nos casos da EJA. C
Cargo 39
À luz dos dispositivos constitucionais relacionados à educação brasileira, julgue os itens a seguir.
55 A gestão democrática do ensino público e privado e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais são princípios do ensino no Brasil.E
56 A progressiva universalização do ensino médio gratuito e o atendimento da educação infantil de crianças a partir de 5 anos de idade são obrigações do Estado para garantir a educação.E
57 Cabe à União, a organização do sistema educacional federal e dos territórios; aos estados, a atuação prioritariamente nos ensinos fundamental e médio e aos municípios, no ensino fundamental e na educação infantil.C
58 Os recursos públicos serão destinados exclusivamente a escolas públicas, somente sendo possível a sua destinação a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio quando houver falta de vagas nas redes públicas. E
59 O ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e ocorra autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.C
A partir da organização da educação brasileira em níveis e modalidades presentes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.
60 É facultado às escolas de ensino fundamental incluírem em seus currículos conteúdos que tratem de temas relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).E
Considerando os níveis e as modalidades da educação brasileira, segundo a LDB n.º 9.394/1996, julgue os itens a seguir.
64 A educação especial deverá garantir terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental. C
65 A obrigatoriedade do estudo da história e cultura afrobrasileira e indígena é exclusiva para os estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio pertencentes a redes públicas .E
66 A educação a distância poderá ser utilizada como principal estratégia pedagógica no ensino fundamental para aqueles alunos que já dominem os processos de leitura e escrita em toda a sua completude. E
Acerca dos níveis de educação e ensino propostos na Lei n.º 9.394/1996 (LDB), julgue os próximos itens.
86 Na educação básica, independentemente da escolarização anterior, uma escola pode avaliar os alunos e reclassificá-los de acordo com a regulamentação do respectivo sistema de ensino.C
Acerca das modalidades de educação e ensino na atualidade, julgue os itens que se seguem.
93 De acordo com a LDB, só podem participar de exames supletivos para conclusão do ensino médio jóvens maiores de 18 anos de idade. C
94 Os estados e municípios devem assegurar aos educandos com necessidades especiais currículos, métodos e técnicas específicos para atender às suas necessidades. C
95 Entende-se por educação especial aquela oferecida exclusivamente nos serviços de apoio especializado, de acordo com as necessidades dos educandos.E
SEMEC Teresina
QUESTÃO 2
Assinale a opção correta segundo o disposto na LDB.
A Ao dirigente de estabelecimento de ensino público compete, exclusivamente, a elaboração de proposta pedagógica de sua escola, dando pleno conhecimento aos demais profissionais da educação, de forma transparente, além de velar por sua correta execução.
B Os docentes têm a incumbência de colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
C O atendimento educacional dos alunos da educação especial deve ser feito prioritariamente em classes, escolas ou serviços especializados.
D O número de horas letivas do calendário escolar pode ser reduzido para adequar-se às peculiaridades locais, especialmente climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, admitindo-se, excepcionalmente, a redução da carga horária mínima anual prevista na LDB.
QUESTÃO 3
A organização curricular deve atentar para as orientações da
LDB, dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) e das
Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN). Assinale a opção correta de acordo com essas orientações.
A O estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena é obrigatório a partir do ensino médio.
B A música pode ser conteúdo exclusivo do ensino da arte, dependendo das características regionais e locais da clientela do estabelecimento escolar.
C A elaboração da proposta curricular de cada instituição escolar decorre diretamente das orientações dos PCN, sendo independente de propostas curriculares do estado ou do município.
D As escolas devem utilizar a parte diversificada de suas propostas curriculares de forma a propiciar a introdução de projetos e atividades do interesse de suas comunidades.
FUB 2008
Julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988.
58 É dever do Estado garantir o ensino médio obrigatório e gratuito a todos os cidadãos.C
59 A responsabilidade pela não-oferta ou oferta irregular do ensino obrigatório deve ser imputada à autoridade competente do poder público.C
60 O aluno do ensino médio deve ser beneficiado por programas de alimentação, transporte, material didático e assistência à saúde.C
61 O ensino religioso é obrigatório nas escolas públicas de ensino fundamental, porém com matrícula facultativa.C
62 Os portadores de deficiência devem ter atendimento diferenciado, a ser oferecido apenas em escolas especiais.E
63 O ensino regular noturno dever ser compatível com a realidade do educando.C
Os artigos 12, 13 e 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (n.º 9.394/1996) definem a responsabilidade de cada segmento na construção do projeto político-pedagógico da escola, conforme especificado a seguir:
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I elaborar e executar sua proposta pedagógica;
(...)
VII informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:
I participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
(...)
VII informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
Julgue os seguintes itens, considerando as idéias constantes no texto acima.
91 A participação de todos os envolvidos no dia-a-dia da escola e nas decisões sobre os seus rumos garante a produção de uma proposta pedagógica em que estejam contemplados os diferentes olhares da realidade escolar, possibilitando, assim, a criação de vínculos entre pais, alunos, professores, funcionários e especialistas.C
92 Os docentes têm a incumbência, exclusiva, de operacionalizar o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.E
93 Apesar da especificidade de sua realidade, a escola possui vínculos institucionais com um determinado sistema escolar, ou seja, sua autonomia deve ser entendida de forma relacional, dentro de um contexto de interdependências.C
94 A LDB permite à escola organizar sua proposta pedagógica, de acordo com as suas especificidades, sem considerar as expectativas dos conselhos escolares.E
EMBASA 2009
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.
97 A coexistência de instituições públicas e privadas de ensino e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais são princípios previstos na LDB. C
98 É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula de seus filhos a partir dos sete anos de idade no ensino fundamental.E
99 O Conselho Nacional de Educação tem funções normativas e de supervisão e sua atividade é permanente.C
100 Cabe aos estados brasileiros oferecer, com exclusividade, o ensino médio, segundo as incumbências estabelecidas para os entes federados.E
SEPLAG Secretário2009 – caderno fogo
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) no que se refere ao acesso ao ensino fundamental obrigatório como direito público subjetivo, julgue o item abaixo.
67 Segundo a LDB, qualquer cidadão, individualmente ou em grupo, associação, organização, entidade legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público pode acionar o poder público para exigir o direito de matricular criança de sete anos de idade em escola pública. Comprovada a negligência da autoridade competente em garantir a oferta do ensino fundamental obrigatório, a ela poderá ser atribuído crime de responsabilidade. C
Julgue os itens a seguir, conforme disciplina a LDB.
68 Em relação à organização da educação nacional, a LDB dispõe sobre as responsabilidades da União, dos estados, do DF, dos municípios e dos estabelecimentos de ensino. As incumbências dos docentes estão ausentes da LDB, estando apenas em outros diplomas legais.E
69 As escolas, respeitadas as normas comuns e as do sistema de ensino ao qual se vinculam, estão incumbidas de administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros, assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas, informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre o desenvolvimento de sua proposta pedagógica. C
70 A participação dos profissionais da educação e das comunidades escolar e local em conselhos escolares são princípios da gestão democrática do ensino público na educação básica. Essas normas de ensino público devem ser regulamentadas pela própria escola.E
Monitor caderno alfa
Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei n.º 9.394/1996), que dispõe sobre a organização da educação básica por níveis e modalidades de ensino.
112 A educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e visa assegurar a formação necessária ao exercício da cidadania e o desenvolvimento dos meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.C
114 O ensino fundamental, de caráter obrigatório e gratuito na escola pública, tem por objetivo a formação básica do cidadão, e o seu acesso constitui um direito público subjetivo.C
115 O ensino médio visa a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos, sendo obrigação do poder público financiar sua oferta, inclusive em estabelecimentos privados. E
116 A educação especial é uma modalidade educacional que requer dos sistemas de ensino recursos educativos e organização específicos. Essa modalidade educacional visa atender exclusivamente os alunos do ensino fundamental com necessidades especiais.E
117 A educação de jovens e adultos se destina às pessoas que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental ou médio na idade própria.C
Considerando, ainda, o que a LDB dispõe sobre a organização da educação básica, julgue os itens subsequentes.
118 A lei proíbe a instituição de ensino de expedir históricos escolares, declarações de conclusão de séries e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, sendo essas atribuições da Secretaria de Estado da Educação.E
119 Nos níveis fundamental e médio, a carga horária mínima anual é de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar (dias letivos).E
120 Como critérios de verificação do rendimento escolar do aluno, a lei exclui a possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar e o aproveitamento de estudos.E
INMETRO
Julgue os itens a seguir de acordo com os dispositivos legais que regulamentam a educação no Brasil, ou seja, a Constituição
Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (Lei n.º 9.394/1996).
69 É uma das responsabilidades dos sistemas de ensino a articulação com órgãos oficiais objetivando a inclusão de alunos com necessidades educativas especiais que revelem condições adequadas para o mundo do trabalho.C
71 As instituições privadas de educação superior fazem parte dos respectivos sistemas estaduais de educação, sendo regulamentadas pelos órgãos educacionais estaduais.E
74 Os recursos públicos para a educação são destinados exclusivamente a instituições públicas de ensino de todos os níveis e modalidades, conforme dispositivo constitucional.E
75 Entre os princípios apresentados para a implementação do ensino no território brasileiro, incluem-se a gestão democrática do ensino público e o piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública.C
76 Como a categoria filantrópica de instituição privada de ensino desapareceu com a aprovação da LDB, as instituições anteriormente assim classificadas passaram a ser consideradas particulares em sentido restrito.E
UnB/CESPE – MS
Cargo 17: Técnico em Assuntos Educacionais .Julgue os itens subsequentes com relação à Lei n.º 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
74 Cabe à União estabelecer, em colaboração com os estados, o DF e os municípios, competências e diretrizes para a educação básica, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.C
75 O atendimento educacional feito em classes hospitalares é previsto na lei, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.C
93 A LDB prevê, na forma da lei, a gestão democrática tanto para as instituições escolares das redes públicas como das privadas.E
96 A autonomia na escola não pode ser caracterizada como soberania ou independência absoluta em relação aos sistemas e suas normatizações.C
e) Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; educação superior.
Parte inferior do formulário
Do que trata o artigo 26-A, inserido na Lei de Diretrizes e Bases- LDB nº. 9.394, através da lei 10.639 de 09 de janeiro de 2003 e alterado pela redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008:
a) Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; respeito à liberdade e apreço à tolerância.
b) Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. c) Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
d) Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso.
e) Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas.
Parte inferior do formulário
Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais LDB nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996:
I. Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II. Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
III. Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
IV.Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
V. Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular;
Com relação ao texto acima, julgue os próximos itens:
a) Nenhuma das alternativas é verdadeira. b) Apenas I e IV são verdadeiras.
A LDB dispõe que os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo poder público municipal; as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; e os órgãos municipais de educação.CParte inferior do formulário
O dever do Estado com a educação escolar pública, de acordo com a LDB, será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais se explicita a garantia de vaga em escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência de toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.C
Tanto a CF quanto a LDB determinam a destinação de recursos públicos para as escolas públicas, permitindo, contudo, que esses recursos também sejam endereçados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. CParte inferior do formulário
Conhecimentos Pedagógicos
Prof. Glauber Marinho
Exercícios FUNIVERSA
Prefeitura Palmas 2005 FUNIVERSA
Pedagogo SEJUS 2010 FUNIVERSA
QUESTÃO 32 De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado quanto à educação será efetivado mediante a garantia de
(A) atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
(B) atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme alteração dada pela emenda constitucional n.º 59, de 2009.
(C) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio; conforme redação dada pela emenda constitucional n.º 14, de 1996.
(D) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.
(E) fornecimento de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada até mesmo sua oferta gratuita a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, conforme redação dada pela emenda constitucional n.° 59, de 2009.
QUESTÃO 35 O ensino fundamental obrigatório, com duração de nove anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos seis anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
(A) O ensino fundamental será exclusivamente presencial, não sendo o ensino a distância utilizado na educação fundamental.
(B) É obrigatório aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
(C) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
(D) Os estabelecimentos de ensino deverão adotar o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem.
(E) O currículo do ensino fundamental não incluirá conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes.
QUESTÃO 37 De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional, Lei n.° 9.394/1996 e suas respectivas atualizações que preconiza que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério, assinale a alternativa correta.
(A) A formação inicial de profissionais de magistério se fará no ensino presencial, sem recursos e tecnologias de educação a distância.
(B) Somente a formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância.
(C) A partir da aprovação da referida lei, em 1996, ficou proibida a abertura de concursos públicos para professores que não tivessem o nível superior completo.
(D) A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação.
(E) Não é admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.
QUESTÃO 42 São princípios norteadores do projeto pedagógico das escolas públicas ou particulares, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n.° 9.394/1996. Julgue os itens que se seguem.
I Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
II Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
III Valorização do profissional da educação escolar.
IV Garantia do padrão de qualidade.
V Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
A quantidade de itens certos é igual a
(A)1. (B) 2. (C) 3. (D) 4. (E) 5.
Professor 1º ao 5º ano
QUESTÃO 24 _A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/1996 (LDB), estabelece as diretrizes e as bases da educação brasileira; assim, expressa componentes do currículo escolar que devem ser respeitados nas instituições de ensino. De acordo com a LDB, assinale a alternativa correta.
(A) Sabendo que o art. 26 da LDB prescreve que os “currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.”, é correto afirmar que esse é o único artigo da LDB que se refere ao currículo escolar.
(B) A LDB, quando estabelece os princípios e os fins da educação nacional, esclarece a forma como o ensino deve ser ministrado, levando em consideração vários itens, entre os quais está o da valorização da experiência extraescolar. Nesse ponto do documento, o que se pode notar é o discurso explícito da lei em favor da formação de um currículo escolar pautado exclusivamente nas experiências do corpo docente.
(C) A LDB chama de parte diversificada do currículo os conteúdos específicos que foram regulamentados nas diretrizes curriculares. Desse modo, o que se conclui é que a LDB manifesta-se desfavoravelmente acerca da educação que respeite e valide os saberes populares para a formação do currículo escolar.
(D) Sabendo que o art. 1.º da LDB afirma que a “educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organização da sociedade civil e nas manifestações culturais.”, é correto afirmar que, ao definir a educação, a LDB não apresenta diretrizes a respeito do conceito de currículo escolar.
(E) De acordo com a LDB, a cultura constitui-se em mais um relevante recurso pedagógico que auxilia no desenvolvimento das atividades de cunho educativo. A tarefa do educador seria a da manipulação (pedagógica) adequada da vivência cultural das crianças.
QUESTÃO 28 A LDB concedeu à escola progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira. Ter autonomia significa construir um espaço de liberdade e de responsabilidade para elaborar seu próprio plano de trabalho, definindo seus rumos e planejando suas atividades de modo a responder às demandas da sociedade. A respeito da autonomia na elaboração do projeto escolar, assinale a alternativa correta.
(A) O projeto pedagógico é uma exigência legal que precisa ser transformada em realidade por todas as escolas do país. Trata-se apenas de assegurar o cumprimento da legislação vigente, ou seja, é mais uma atividade burocrática e formal a ser cumprida.
(B) A exigência de um projeto político-pedagógico já existia na antiga Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 5.692/1971), que detalhava aspectos pedagógicos da autonomia na organização escolar, o que mostra bem o valor atribuído a essa questão pela legislação educacional.
(C) O projeto pedagógico reflete a autonomia que permite à escola a construção de sua identidade e à equipe escolar uma atuação que a torna sujeito histórico de sua própria prática.
(D) O projeto político-pedagógico reduz-se à dimensão pedagógica, não englobando a gestão financeira e administrativa, ou seja, os recursos necessários à sua implementação e as formas de gerenciamento.
(E) O projeto orienta a prática de produzir uma realidade.Por isso, não é preciso primeiro conhecer a realidade na qual se insere a escola para planejar as ações para a construção da realidade desejada.
Específico Magistério
Julgue os itens subseqüentes de acordo com os instrumentos legais que normatizam o ensino médio e a educação profissional e tecnológica no Brasil.
66 A educação técnica de nível médio poderá ser integrada ou concomitante ao ensino médio.
67 Os cursos de qualificação profissional não são considerados como educação profissional e tecnológica.
68 Os cursos especiais oferecidos à comunidade pelas instituições de educação profissional e tecnológica estão condicionados necessariamente ao nível de escolaridade do aluno.
69 Independentemente de seu caráter, os cursos de ensino médio têm equivalência legal e habilitam para o prosseguimento de estudos.
70 A sociologia e a filosofia são disciplinas obrigatórias somente na primeira série do ensino médio.
76 Os cursos seqüenciais não são considerados como educação superior.
77 O ano letivo na educação superior deverá ter, no mínimo, 200 dias, assim como no ensino médio, sem necessária equivalência com o ano civil.
99 Na educação superior, a EAD deverá ser oferecida em instituições credenciadas pela União, com abertura e regimes especiais.
De acordo com a LDB – Lei n.º 9.394/1996, as despesas com desenvolvimento e manutenção da educação incluem
106 as obras de infra-estrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede escolar.
107 a realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.
108 a concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.
109 aquelas destinadas aos programas suplementares de alimentação e de assistência médico odontológica.
110 a aquisição, a manutenção, a construção e a conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.
56 Os programas de transporte escolar mantidos pelos governos municipais são considerados para efeito de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
FUNASA – CESGRANRIO
53 Os sistemas de ensino devem assegurar, gratuitamente, aos jovens e aos adultos que não puderam efetuar seus estudos na idade apropriada, oportunidades educacionais regulares. As empresas também têm um papel fundamental na permanência do trabalhador na escola, o que as beneficia pela qualificação da mão-de-obra. Em circunstâncias de parceria entre sistemas de ensino e empresas, a LDB no 9.394/1996, em seu Art. 37, prevê a respeito da educação de jovens e adultos, que
(A) a modalidade será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por estratégias de educação continuada.
(B) as empresas que têm estrutura para oferecer essa modalidade de ensino devem abrir cursos especiais à comunidade.
(C) as condições de vida e de trabalho devem ser levadas em conta para que as
oportunidades educacionais sejam adequadas.
(D) os conhecimentos adquiridos por meios informais deverão ser levantados previamente e aferidos mediante exames.
(E) os trabalhadores serão estimulados a continuar seus estudos por meio de programas empresariais que ofereçam bolsas de incentivo.
34 No ensino médio, deve-se aliar teoria e prática ao preparar os estudantes para o domínio dos fundamentos científicotecnológicos.
57. O calendário escolar deverá obedecer o ano civil, reduzindo-se ao número de horas previsto em lei.
119.A LDB introduziu uma abertura de grande alcance para a política educacional, ao estabelecer que o poder público incentivará o desenvolvimento de programas de educação a distância em todos os níveis e modalidades de ensino.
120. Ao consagrar cursos de graduação em período noturno nos mesmos padrões de qualidade dos diurnos e obrigar as instituições públicas a aderir a eles, a LDB propicia o atendimento às necessidades de uma parcela significativa de jovens e adultos trabalhadores.
21. Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB), acerca das características da educação profissional, assinale a opção incorreta.
A O desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva é um dos objetivos da educação profissional.
B A educação profissional desenvolve-se em articulação com o ensino regular ou por meio de educação continuada.
C A educação profissional deverá ser objeto de avaliação.
DApenas aluno matriculado ou egresso do nível médio de ensino pode ter acesso à educação profissional.
61 As disciplinas de filosofia e de sociologia devem ser incluídas, obrigatoriamente, em pelo menos uma das três séries do ensino médio.
62 O ano letivo regular na educação superior deverá ter, no mínimo, 200 dias letivos, incluindo o período destinado a exames finais.
63 As instituições de educação profissional poderão oferecer cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade do aluno.
Segundo a LDB, as despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino incluem
76 concessão de bolsas de estudo a alunos da rede privada com recursos públicos pelo poder local.
77 programas de assistência médico-odontológica para alunos da rede pública do ensino fundamental.
78 obras de infraestrutura realizadas pela prefeitura para beneficiar diretamente a rede pública municipal de educação.
79 manutenção de programas de transporte escolar para alunos de áreas rurais do ensino fundamental realizados pelo poder público local.
98 A educação profissional pode ser desenvolvida em articulação com o ensino regular e também independentemente dele.
99 Para que um aluno se transfira de uma instituição de ensino superior para outra é necessário que ele passe por um processo seletivo.
61 As disciplinas de filosofia e de sociologia devem ser incluídas, obrigatoriamente, em pelo menos uma das três séries do ensino médio.
62 O ano letivo regular na educação superior deverá ter, no mínimo, 200 dias letivos, incluindo o período destinado a exames finais.
63 As instituições de educação profissional poderão oferecer cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade do aluno.
Segundo a LDB, as despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino incluem:
76 concessão de bolsas de estudo a alunos da rede privada com recursos públicos pelo poder local.
77 programas de assistência médico-odontológica para alunos da rede pública do ensino fundamental.
78 obras de infraestrutura realizadas pela prefeitura para beneficiar diretamente a rede pública municipal de educação.
79 manutenção de programas de transporte escolar para alunos de áreas rurais do ensino fundamental realizados pelo poder público local.
87Na educação superior, o ano letivo deve ter, no mínimo, 200 dias letivos de acordo com o calendário civil.
88 As instituições públicas de educação superior devem assegurar o princípio de gestão democrática por meio de instalações de órgãos colegiados, dos quais participem representantes de vários segmentos da comunidade.
89 As instituições de educação superior podem oferecer apenas os cursos de graduação e pós-graduação.
90 O que caracteriza uma instituição de educação superior como universidade é ter produção intelectual institucionalizada e, pelo menos, um terço de seu corpodocente em regime integral e com titulação de mestre ou doutor.
91 A educação profissional deve ser integrada ao ensino médio.
92 As escolas técnicas e profissionais oferecem, exclusivamente, cursos regulares de capacitação, de acordo com o nível de escolaridade dos alunos.
101 As instituições de educação profissional podem ofertar cursos especiais cuja matrícula esteja condicionada à capacidade de aproveitamento, e não ao nível de escolaridade dos alunos.
70 Os programas suplementares de alimentação e assistência médico-odontológica não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
72 Os cursos seqüenciais são considerados parte integrante da abrangência da educação superior, de acordo com os requisitos estabelecidos pelas próprias instituições de ensino.
73 A educação profissional deve ser desenvolvida exclusivamente por estratégias de educação continuada em instituições especializadas criadas e mantidas para esse fim.
76 Os programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social são considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
A lei de Diretrizes e Bases- LDB nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu artigo 39, diz que a educação profissional integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. Diante deste objetivo, como é desenvolvida e articulada essa educação?
a) Com o conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.
b) Com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.
c) Com o incentivo ao trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive.
d) Com o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração.
e) Com a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para
continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.
