PROFESSOR DANIEL – EXERCÍCIOS LEI 9.784/99 – PROCESSUS
1 CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador No entendimento do STJ, no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.
2 FCC - 2010 - TRT - 22ª Região Quanto aos deveres do administrado perante a Administração no âmbito da Lei
3 FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere: I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas. II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Está correto o que consta APENAS em
· a) I, II e III.1 b) I e II. c) II e III. d) I, III e IV. e) III e IV.
4 De acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de
· a) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
· b) atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
· c) proibição de impulsão de ofício do processo administrativo.
· d) aplicação retroativa de nova interpretação.
· e) desnecessidade de indicação dos pressupostos fáticos que determinarem a decisão, bastando a indicação dos pressupostos de direito.
5 FCC - 2010 - PGM-PIProcesso administrativo.
I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
SOMENTE estão corretas as assertivas
· a) II e IV. b) I e II. c) I e III. d) I e IV. e) II e III.
6 CESPE - 2010 - MPU De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
7 FCC - 2010 - TRT - 22ª Região Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo
· a) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
· b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agindo de modo temerário.
· c) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
· d) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
· e) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
8a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
9 os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
10 Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,
· a) não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
· b) determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
· c) dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados.
· d) consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
11 O administrado tem, dentre outros, o direito perante à Administração de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
12 Em relação à Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo, considere:
I. Para os fins da referida lei, considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
II. São deveres do administrado, perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.
III. O Administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente e em qualquer hipótese, por advogado, nos procedimentos nela previstos.
IV. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
V. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando decidam imotivadamente processos administrativos de concurso ou seleção pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
· a) I, II e IV. b) I e III. c) II, III e V. d) III e IV. e) III, IV e V.
13. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando prevista em lei a exigência de forma.
14. Em situações normais e na ausência de previsão legal, os atos do processo devem ser praticados em 5 dias.
15 Os processos administrativos específicos reger-seão pela lei mencionada, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com aplicação subsidiária ou costumeira das leis revogadas.
16 Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionado-se data, hora e local de sua realização.
17 o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.
18 as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.
19 os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.
20 É princípio estranho ao rol contido na Lei federal que traz normas sobre processo administrativo o princípio
· a) da motivação. b) da razoabilidade. c) da inércia processual. d) da segurança jurídica. e) do interesse público.
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