Pós-Graduação Direito Administrativo Prof. Alessandro Vieira

Faculdade Processus
Portaria MEC nº 148 de 17/01/2006
QD 08 CL 08 lote 03 – Brasília/DF – Fones (61) 3387-2860
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FACULDADE
PROCESSUS
PLANO DE ENSINO
1. JUSTIFICATIVA
Faculdade: PROCESSUS
Curso: Pós-graduação “Lato Sensu” em Direito Constitucional e Administrativo
Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO
Professor: Alessandro Vieira
N° de aulas: 45
2. OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL:
Possibilitar ao pós-graduando o aprofundamento de conhecimentos do Direito Administrativo, a partir da revisão
conceitos e de sua aplicabilidade para melhor compreender a evolução e as tendências deste ramo do Direito Público às
margens da evolução do Estado e de seus institutos.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Revisar os conceitos estudados a partir da revisão jurisprudencial atualizada e da aferição da matéria em importantes
concursos públicos para a carreira jurídica.
3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Origem, Objeto e Conceito. Relação entre o Estado e o Direito Administrativo. Regime jurídico-administrativo. Sistemas
administrativos. Princípios Constitucionais e Derivados.
Poderes e deveres do administrador. O uso, abuso e desvio de Poder. Poderes administrativos: tipos e conceitos.
Considerações gerais. Distinção dos Poderes Políticos. Poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar,
regulamentar e de polícia.
A Organização Administrativa. Os órgãos e as Competências Públicas. Centralização, Descentralização e
Desconcentração Administrativa. Organização Administrativa da União: Administração Direta e Indireta. Autarquias.
Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. O Terceiro Setor.
Atos administrativos. Conceito. Requisitos. Atributos. Classificação. Espécies. Motivação. Teoria dos motivos
determinantes. Desfazimento: anulação e revogação. Vícios do ato administrativo: atos nulos e anuláveis. Ato
inexistente. Perfeição, validade e eficácia. Convalidação.
Licitação. Competência para legislar. Obrigatoriedade de licitar. Princípios. Exceções ao dever de licitar. Modalidade e
Tipos. Fases e procedimentos.
Contratos Administrativos. Características. Cláusulas exorbitantes. Prazo. Modalidades e Desfazimento do Contrato
Administrativo.
Serviços Públicos: Conceito, classificação, regulamentação e regulação, remuneração, direitos e deveres dos usuários e
execução dos serviços públicos. Contrato de Concessão. Regras editalícias. Cláusulas essenciais. Análise jurídica de
um contrato de concessão. Extinção da concessão. Concessão Comum e Especial (PPP).
Agente Público e classificações. Teorias (Representação, Mandato e Órgão). Agentes políticos. Particulares
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colaboradores e Servidores estatais (servidores militares, servidores temporários, empregados públicos e servidores
estatutários).
Cargo, emprego e função. O Regime estatutário. Lei 8.112. Provimento originário e modalidades de provimento
derivado. Estágio probatório e estabilidade. Vencimentos e Vantagens. Remoção.
Continuação do estudo da Lei 8.112. Licenças. Vacância. Penalidades. Processo punitivo (Sindicância, PAD).
Improbidade Administrativa. Foro. Limite de atuação. Bens Públicos. Titularidade. Características. Espécies de bens
públicos. Afetação e Desafetação.
Intervenção do Estado na propriedade e atuação no domínio econômico: considerações gerais. Intervenção na
propriedade: desapropriação, requisição, servidão, ocupação temporária e limitação administrativa. Atuação no domínio
econômico: monopólio, repressão ao abuso do poder econômico (Lei 8.884).
Controle da atividade administrativa. Controle interno e Controle externo. Controle político. Controle pelo Poder
Legislativo. Atribuições e limites de atuação dos Tribunais de Contas. Controle pelo Poder Judiciário da atuação
administrativa.
Responsabilidade extracontratual do Estado. Fundamento. Conceito. Teorias. Ordenamento pátrio. Direito de regresso.
Responsabilidade por atos legislativos e atos jurisdicionais.
Processo Administrativo. Aspectos da Lei 9.784/99.
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BIBLIOGRAFIA BÁSICA
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2007.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2006.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2006.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 15 ed., São Paulo: Atlas, 2003.
CRETELLA JUNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. 17 Ed, Rio de Janeiro: Forense, 2001.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos. 1 ed., São Paulo: Atlas, 2001
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 7 ed., São Paulo: Dialética, 2000.
FERREIRA, Sérgio de Andréa. Direito administrativo didático. 2 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1981.