1. Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
Com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações,julgue os próximos itens.
Em qualquer caso, a administração poderá utilizar, para aquisição de bens e serviços e obras de engenharia, a modalidade concorrência; contudo, poderá utilizar a tomada de preços, em substituição, na hipótese de cabimento do convite.
2. Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
Com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações, julgue os próximos itens.
É nulo e não produz efeito o contrato verbal com a administração em qualquer hipótese, haja vista a necessidade do rígido formalismo exigido pela Lei n. º 8.666/1993.
3. Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de
licitação, julgue os itens a seguir.
É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até dois anos.
4. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Contratos Administrativos;
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Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os
itens seguintes.
A inadimplência do contratado, em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem onera o objeto do contrato ou mesmo restringe a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
5. Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Contratos Administrativos;
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Com referência às licitações e aos contratos, julgue os próximos itens.
Se, após procedimento de dispensa de licitação, a administração convocar o contratado para firmar o contrato, no valor de R$ 6.000,00, não será facultado à administração substituir o instrumento do contrato por outros instrumentos hábeis.
6. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
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Julgue os seguintes itens, acerca de contratos administrativos.
Todos os contratos celebrados pela administração pública são regidos por normas de direito público.
7. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
Considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 sobre licitação e contratos, julgue os itens a seguir.
Como os contratos administrativos são comutativos, ou seja, pressupõem equivalência entre as obrigações previamente ajustadas e conhecidas, a nulidade do procedimento licitatório não necessariamente induz à anulação do contrato, se este já tiver sido celebrado.
8. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
Considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 sobre licitação e contratos, julgue os itens a seguir.
Os contratos administrativos têm, como uma de suas características essenciais, o fato de a administração dispor de uma posição de supremacia em relação ao contratado. Isso ocorre mesmo quando a contratação é efetivada por pessoas administrativas de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
9. Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de
licitação, julgue os itens a seguir.
Se a parte contratada atrasa injustificadamente o início do serviço, mesmo assim a administração pública precisará de autorização judicial para rescindir unilateralmente o contrato administrativo.
10. Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
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No que se refere às modalidades de licitação, julgue os itens subsequentes.
O contrato será obrigatório caso a administração pública realize procedimento licitatório nas modalidades concorrência e tomada de preço, bem como nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estiverem compreendidos nos limites das referidas modalidades de licitação.
11. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
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No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que
se seguem.
A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública especialmente designado ou mesmo por terceiros contratados especialmente para este fim em casos de alta complexidade técnica.
12. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
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No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que
se seguem.
É dispensável a realização de termo de contrato e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, a critério da administração pública, desde que a compra enseje entrega imediata e integral dos bens adquiridos e não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00.
13. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
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No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que
se seguem.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; ou mesmo rescindi-los unilateralmente.
14. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
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No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que
se seguem.
A aplicação de multa impede a administração pública de rescindir o contrato e de impor penas de advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.
15. Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
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Com referência a licitações e contratos, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização.
16. Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
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Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às
características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.
Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, independentemente de qualquer motivação.
17. Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.
O fato de a administração poder optar entre a celebração de contrato ou a revogação de licitação decorrente de razões de interesse público é um exemplo típico de atuação vinculada.
18. Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da Administração Pública; Contratos Administrativos;
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Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.
Apesar de a decisão executória da administração pública dispensar a intervenção prévia do Poder Judiciário, não há impedimento para que ocorra o controle judicial após a realização do ato.
19. Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
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A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.
A regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, é absoluta, não se permitindo sua incidência, mesmo na hipótese de atraso no pagamento, pela administração pública, por mais de noventa dias.
20. Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
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Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.
O regime jurídico dos contratos administrativos concede à administração pública o direito de modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação ao interesse comum.
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