Sobradinho Planaltina: Prof. Marcos Barros

Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos;

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No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item.
A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.

Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos;

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Acerca da administração pública, dos serviços públicos e dos atos
administrativos, julgue o item abaixo.

Imperatividade e autoexecutoriedade são características do ato administrativo. A imperatividade diz respeito à execução do ato administrativo pela própria administração, dispensando-se a intervenção judicial; a autoexecutoriedade, por sua vez, significa que os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância.

Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos; Administração Indireta;

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No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Caso o diretor-presidente de uma autarquia federal edite um ato, delegando a outro diretor a competência para julgar recursos administrativos, tal delegação será legal.

Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos;

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Julgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes e atos
administrativos.

A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.

Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos;

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A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria.
A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado

· a) autoexecutoriedade.

· b) presunção de legitimidade.

· c) estrita legalidade.

· d) discricionariedade.

· e) bilateralidade.

Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos;

Com relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens
a seguir.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, ainda que se trate de ato discricionário sem a exigência de expressa motivação, uma vez sendo manifestada a motivação, esta vincula o agente para sua realização, devendo, obrigatoriamente, haver compatibilidade entre o ato e a motivação, sob pena de vício suscetível de invalidá-lo.

Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos;

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Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.

A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos;

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Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja considerado ilegal.

Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos;

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Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato.

Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte II

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos;

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Acerca do controle jurisdicional de legalidade e da nulidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.

· a) Não cabe controle jurisdicional dos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária, pois a discricionariedade implica liberdade de atuação da autoridade administrativa.

· b) O controle jurisdicional da administração incide sobre atos administrativos ou materiais praticados pelo Poder Executivo, mas não sobre atos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

· c) São nulos os atos administrativos de conteúdo ou objeto ilícito, não sendo possível, portanto, sua convalidação.

· d) Os atos praticados com desvio de poder são anuláveis e, como podem ser praticados novamente sem vício, são considerados convalidáveis.

· e) O controle jurisdicional da administração é realizado a posteriori, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no rol das normas jurídicas, não sendo, pois, admissível, no ordenamento jurídico brasileiro, controle prévio do Poder Judiciário sobre esses atos.

Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos;

Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

· Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.

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