CESPE/2009/MMA/NIVEL MEDIO/CADERNO ÁGUA
65 Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.
66 Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem
determinação judicial, e prendê-lo.
67 Se um brasileiro nato viajar a outro país estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-lo.
68 Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.
Questão 39 FCC/AGENTE PENITENCIARIO/2009
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e os direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte. São garantias constitucionais os chamados remédios constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Sobre estes institutos, é correto afirmar que
A) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data",
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica.
B) conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito a
vida, por ilegalidade ou abuso de poder.
C) conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de quaisquer entidades e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo.
D) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional;
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em
defesa dos interesses de seus membros ou associados.
E) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
ANATEL/CESPE/2009/NIVEL SUPERIOR Julgue o item seguinte, referente aos direitos e deveres individuais e coletivos.
35 Qualquer cidadão poderá impetrar habeas data no Poder Judiciário para assegurar o conhecimento de informações relativas a sua pessoa disponíveis na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de ter formulado o pedido diretamente na agência
CESPE/2009/ANALISTA JUDICIAL/TRT17 REGIAOAcerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.
54 Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
das funções estatais é rígida, não se admitindo interferências ou controles recíprocos.
56 Segundo a CF, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
naturalizados podem ser extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.
CESPE/2009/ANALISTA JUDICIL/AREA JUDICIARIA/TRT 17 REGIAO Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.
54 O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes.
55 Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia.
ESAF/ANEEL/ANALISTA ADMINISTRATIVO11- Assinale a opção correta.
a) No conflito entre um direito fundamental individual e um interesse público protegido constitucionalmente,
este deve sempre preponderar.
b) Os direitos individuais, no Brasil, somente podem ser invocados em juízo, depois de serem disciplinados
pelo legislador infraconstitucional.
c) Não há direito coletivo auto-aplicável.
d) A garantia do direito adquirido não é mais considerada entre nós um direito fundamental, podendo, por isso, ser superada por meio de emenda à Constituição.
e) Em tempos de paz, é absoluta a incompatibilidade com a Constituição em vigor da instituição da pena
de morte, mesmo que para crimes graves
ESAF/ANEEL/ANALISTA ADMINISTRATIVO 12- Suponha que uma associação legalmente constituída, reunindo torcedores de futebol de um certo time, se desvirtue e passe a patrocinar e a estimular atos de violência em estádios. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.
a) A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo.
b) A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em
julgado.
c) O Ministério da Justiça pode expedir ato de dissolução compulsória da associação, desde que
garantido o direito de defesa dos seus integrantes.
d) O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, embora não possa, ele próprio, determinar a sua extinção.
e) Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem.
13-ESAF/ANEEL/ANALISTA ADMINISTRATIVO Assinale a opção correta.
a) A defesa da intimidade ou o interesse social podem fazer com que a lei restrinja a publicidade
dos atos processuais.
b) Inclui-se entre as atribuições da autoridade administrativa civil determinar a detenção de servidor público, que lhe seja subordinado, depois de apurada falta especialmente grave por ele cometida.
c) Em caso de relevante interesse público, a Constituição expressamente permite que se prenda suspeito de prática de crime, sem a imediata comunicação do fato à sua família ou à pessoa por ele indicada
d) A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório se aplica ao processo judicial, mas não ao administrativo.
e) Ninguém se pode recusar a responder a perguntas que lhe forem feitas por autoridade policial ou judicial.
14-ESAF/ANEEL/ANALISTA ADMINISTRATIVO- O abuso de poder de autoridade, que, embora sem restringir a liberdade de locomoção, afeta o direito de várias pessoas de desempenhar uma profissão legítima pode ser atacado por meio de
a) habeas corpus.
b) mandado de injunção.
c) mandado de segurança coletivo, impetrado por
familiares das vítimas.
d) mandado de segurança individual.
e) habeas data.
15- ESAF/ANEEL/ANALISTA ADMINISTRATIVO Assinale a opção correta.
a) A propriedade é considerada um direito fundamental absoluto pela Constituição de 1988.
b) Por força da soberania dos veredictos do tribunal do júri, não se admite nenhum recurso das decisões ali tomadas.
c) Se uma pessoa é condenada à pena de reclusão pela prática de fato que, à época, era considerado
crime e, mais tarde, durante o cumprimento da pena, uma nova lei deixa de considerar o mesmo fato como penalmente punível, deverá ser imediatamente solta.
d) A lei que define uma conduta como crime pode ser usada para punir alguém que tenha praticado o fato antes do advento da mesma lei, dependendo da gravidade do acontecimento.
e) Diante da proibição geral do confisco, a lei não pode instituir a perda de bens como pena por crime cometido.
CESPE/2008/MINISTERIO DOS ESPORTES/CADERNO DA MATERIA COMUM PARA TODAS AS AREAS DE NIVEL SUPERIOR
Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes.
31 Enquanto o habeas corpus é uma garantia utilizada em caso de violência ou coação da liberdade de locomoção, o mandado de segurança destina-se a assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
32 No âmbito judicial e administrativo, devem ser assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
CESPE/MTE/2008/NIVEL MEDIO Um cliente de determinado contador está sendo investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta bancária existente no exterior.
Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
31 Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.
32 No caso em tela, não houve violação de domicílio, pois o conceito de domicílio não abrange os escritórios de profissionais liberais.
CESPE/MIN.SAUDE/2008/CADERNO AZUL/NIVEL MÉDIO Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.
56 Em caso de iminente perigo público, é facultado à autoridade competente do MS utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao proprietário do bem utilizado, em caso de dano, posterior indenização.
57 Caso um servidor do MS solicite, ao agente administrativo do MS responsável pela emissão de certidões, certidão noticiadora das gratificações por ele incorporadas como vantagem pessoal, o agente administrativo deverá exigir o pagamento de taxa para a entrega da certidão solicitada.
58 O ministro da Saúde pode oficiar ao MP comunicando a existência de dívida de um empresário com a União, para que um dos procuradores da República possa requerer a prisão civil do empresário por um período de até 90 dias.
59 ANULADA
Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais;
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Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais.
O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio federativo.
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Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais;
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Acerca dos princípios constitucionais, julgue o item seguinte.
Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo.
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Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais;
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Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988
(CF).
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros, pelos princípios dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, do duplo grau de jurisdição, da concessão de asilo político e da independência funcional.
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Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais;
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Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais
fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
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Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais;
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A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais
previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens a seguir.
Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, a independência nacional e a igualdade entre as nações.
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Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais;
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A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.
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