LEI 8112/90
01 - Estabelece a Lei 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:
a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.
b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.
c) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.
d) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.
e) 05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.
02 - Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:
a) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
b) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.
c) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
d) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.
e) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.
03 - No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que
a) em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
b) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida.
c) as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si.
d) a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
e) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
04 - Quanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que
a) a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão, quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horário.
c) em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
d) se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade.
e) a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
05 - De acordo com a Lei nº 8.112/90, em relação ao vencimento, remuneração e vantagens dos Servidores Públicos Civis da União:
a) As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
b) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão ser compensadas, sendo assim não consideradas como efetivo exercício.
c) Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ou posterior ao do processamento da folha, não haverá reposição, salvo se para o erro contribuiu o servidor, ao menos culposamente.
d) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
e) O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
06 - Nos termos da Lei nº 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na
a) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
b) obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.
c) responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.
d) inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.
e) não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando- se de dano causado a terceiros.
07 - Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,
a) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
b) o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal.
c) não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
d) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.
e) o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
08 - A Lei nº 8.112/90 estabelece que a reintegração
a) quando provido o cargo do servidor estável objeto desta, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade.
b) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
c) será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
d) é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
e) é o retorno à atividade de servidor, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
09 - Em tema de responsabilidade dos servidores públicos, considere:
I - Praticando conduta que configure infração administrativa, que acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime, o servidor público estará sujeito às consequências civis, administrativas e penais, pois têm elas fundamento e natureza diversos.
II - Não incide responsabilidade civil, salvo a penal e administrativa, para aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo ou função em órgão estatal, pela prática de improbidade administrativa.
III - A pena de suspensão significa o não exercício das atribuições funcionais por certo tempo, com percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo.
IV - O curso do prazo prescricional para a atuação disciplinar da Administração, interrompe-se na data do conhecimento da autoria da infração e suspende-se com a instauração do processo disciplinar.
V - Toda sanção disciplinar há de estar associada a uma infração, a uma conduta que traduz descumprimento de dever ou inobservância de proibição, de natureza funcional.
É correto o que consta APENAS em
a) III e V.
b) II e IV.
c) I e V.
d) I, II e III.
e) III, IV e V.
10 - Quanto aos direitos, vantagens e adicionais do servidor público civil da União, considere:
I - Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou comissionado, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
II - Mediante expressa solicitação do servidor, será pago por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração de férias, sendo que no caso de cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo das férias.
III - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
IV - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, sendo que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
V - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I e III.
c) II, IV e V.
d) III, IV e V.
e) IV e V.
11 - Em relação ao provimento do cargo público é correto afirmar que,
a) a posse e o exercício ocorrerão no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de proclamação dos aprovados no concurso, podendo ser prorrogado por igual prazo, uma única vez.
b) a nomeação far-se-á, dentre outras hipóteses, em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, inclusive na condição de interino para cargos de confiança vagos.
c) o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
d) pela posse há o efetivo desempenho das atribuições da função de confiança, sendo de trinta dias o prazo para o servidor aprovado em cargo público entrar em exercício, contados da data do ato de provimento.
e) a recondução é a reinvestidura do servidor efetivo ou comissionado no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua aposentadoria por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de eventuais vantagens.
12 - Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,
a) as vantagens pecuniárias serão, em qualquer caso, computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
b) o vencimento e a remuneração do cargo efetivo, são redutíveis, não podendo contudo, o servidor receber menos que dois salários mínimos.
c) a remuneração e o provento poderão ser, em qualquer caso, objeto de arresto, sequestro ou penhora.
d) o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá que quitar o débito no ato da exoneração, vedado prazo ou parcelamento da dívida.
e) não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
13 - É INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de
a) aposentadoria ou falecimento.
b) ascensão ou posse em outro cargo acumulável.
c) exoneração ou promoção.
d) readaptação ou demissão.
e) promoção ou aposentadoria.
14 - O retorno à atividade de servidor aposentado, dentre outras hipóteses, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:
a) Readaptação.
b) Recondução.
c) Reintegração.
d) Reversão.
e) Transferência.
15 - Quanto à posse do servidor público considere:
I - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
II - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e comissão, dispensada nas hipóte ses de acesso.
III - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
IV - A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e IV.
b) I, III e V.
c) I e V.
d) II e III.
e) II, III e IV.
16 - Em relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é INCORRETO afirmar:
a) O indiciado será notificado por carta expedida pela comissão processante para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias e, havendo mais indiciados, o prazo será comum e de10 (dez) dias.
b) O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
c) Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
d) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
e) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim exigirem.
17 - Quanto aos direitos e vantagens do servidor público, considere:
I - Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado pela autoridade hierárquica superior.
II - Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
III - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
IV - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
V - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
É correto o que consta APENAS em
a) II e IV.
b) I, II e III.
c) I, III e V.
d) III, IV e V.
e) I e II.
18 - Por ter incidido em infração disciplinar, Lúcio, servidor público federal, sofreu pena de advertência, enquanto Regina, também servidora pública federal, recebeu pena disciplinar de trinta dias de suspensão. Deve ser considerado que essas penalidades terão seus registros cassados após o decurso, respectivamente, de
a) dois e quatro anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar a mesma infração disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento não surte efeitos retroativos.
b) dois e cinco anos de exercício, se o servidor não reincidir nessa falta disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento surte efeitos retroativos.
c) três e cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, sendo que o cancelamento da penalidade não surte efeitos retroativos.
d) três e seis anos de exercício, se o servidor não reincidir nessa falta disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento surte efeitos retroativos.
e) quatro e oito anos de efetivo exercício, sendo irrelevante a prática de nova infração disciplinar, considerando que o cancelamento não surte efeitos retroativos.
19 - De acordo com a Lei nº 8.112/90 NÃO poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, dentre outras, a licença
a) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
b) por motivo de doença em pessoa da família.
c) para desempenho de mandato classista.
d) para atividade política.
e) para o serviço militar.
20 - Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei no 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:
a) A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor não se estende aos seus sucessores hereditários.
b) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
c) O servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, por danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa.
d) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
21 - Sobre a exoneração de cargo público, prevista na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:
a) O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo estabelecido, será exonerado a pedido.
b) A exoneração de ofício, de cargo efetivo, também pode ser feita pelo próprio servidor.
c) A exoneração de cargo em comissão pode ocorrer a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.
d) No caso de não satisfazer as condições do estágio probatório, o servidor ocupante de cargo efetivo, não será exonerado, mas, sim, demitido.
e) A exoneração de função de confiança dar-se-á a pedido do servidor, apenas.
22 - Ocorrendo a reintegração do servidor público da União estável, de acordo com a Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
a) Se o cargo do qual foi demitido tiver sido extinto, o servidor será reinvestido em cargo de vencimentos imediatamente superior.
b) A reinvestidura será feita no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante da sua transformação.
c) Se o cargo do qual foi demitido tiver sido extinto, o servidor será reinvestido em cargo de vencimentos imediatamente inferior, assegurada a diferença entre este e aquele.
d) Se o cargo do qual foi demitido encontrar-se provido, o seu ocupante será reconduzido ao cargo de origem, vedado o reaproveitamente deste em outro cargo.
e) O servidor reintegrado não terá direito a contagem do tempo de serviço em que ficou afastado nem ao recebimento dos vencimentos que deveria ter recebido no período.
23 - Analise as seguintes assertivas acerca do tema cargos, empregos e funções públicas:
I - As funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II - Nas funções exercidas por servidores contratados temporariamente, como ocorre nos casos de contratação por prazo determinado, não se exige, necessariamente, concurso público.
III - A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
IV - Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.
Está correto o que consta APENAS em
a) II e III.
b) I, III e IV.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) II e III.
24 - Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:
a) A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
b) Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
c) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
d) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.
e) O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabível, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação, fazendo jus o servidor ao pagamento da remuneração respectiva, bem como à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos.
25 - Em razão de doença, Alberto, funcionário público federal efetivo, ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, pela forma de provimento denominada
a) readaptação.
b) transferência.
c) reversão.
d) reintegração.
e) recondução.
26 - Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a redistribuição
a) pode ser de cargo vago ou ocupado.
b) pode ocorrer no interesse da Administração ou do servidor.
c) não precisa manter, mesmo que na essência, as atribuições do cargo, se for decorrente de extinção de órgão.
d) deve observar o mesmo nível de escolaridade, porém não a mesma especialidade.
e) pode ser feita para órgão de Poder diverso da origem.
27 - Analise:
I - A promoção interrompe o tempo de exercício a partir da data da posse do servidor no novo cargo.
II - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
III - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
IV - Os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e oito horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias, respectivamente.
V - O servidor não aprovado no estágio probatório exigido em cargo comissionado, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
É correto o que consta APENAS em
a) II e III.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) I e IV.
e) IV e V.
28 - Analise:
I - O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
II - O deslocamento do servidor a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.
Tais situações configuram, respectivamente,
a) recondução e remoção.
b) reversão e ascenção.
c) transferência e recondução.
d) remoção e transferência.
e) ascenção e reintegração.
29 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou ato de provimento dos candidatos aprovados no concurso para Analista Judiciário, dentre os quais está José. Sobre o caso, é INCORRETO afirmar:
a) À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado José compete dar-lhe exercício.
b) A posse de José ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
c) José, para tomar posse, não é obrigado a submeter-se à inspeção médica em órgão oficial.
d) A posse de José poderá dar-se mediante procuração específica.
e) O prazo para José, empossado em cargo público, entrar em exercício, é de quinze dias, contados da data da posse.
30 - A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa
a) impede a instauração de processo para aplicação de penalidade civil ou penal.
b) não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal cabível.
c) não exime o funcionário da responsabilidade penal, vedada, entretanto, a responsabilização civil.
d) impede a instauração de processo penal, cabível, apenas o arbitramento de indenização na esfera civil.
e) não exime o funcionário da responsabilidade civil, ficando o processo, no entanto, suspenso até o trânsito em julgado da decisão administrativa.
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