1. Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
Com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações,
julgue os próximos itens.
Em qualquer caso, a administração poderá utilizar, para aquisição de bens e serviços e obras de engenharia, a modalidade concorrência; contudo, poderá utilizar a tomada de preços, em substituição, na hipótese de cabimento do convite.
2. Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
Com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações,
julgue os próximos itens.
É nulo e não produz efeito o contrato verbal com a administração em qualquer hipótese, haja vista a necessidade do rígido formalismo exigido pela Lei n. º 8.666/1993.
3. Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
É inexigível a licitação para
a) contratação de serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização.
b) contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos.
c) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
d) aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por instituição de fomento a pesquisa credenciada pelo CNPq para esse fim específico.
e) aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
4. Prova: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
Julgue os itens subsecutivos, referentes a licitação.
Após a homologação de licitação, ocorre a adjudicação, que consiste na atribuição, ao vencedor da licitação, do objeto da contratação.
5. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais,
julgue os itens a seguir.
No processo licitatório, a desistência de proposta após a fase de habilitação só é permitida por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão de licitação.
6. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais,
julgue os itens a seguir.
De acordo com a legislação brasileira, a licitação deve seguir, obrigatoriamente, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
7. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Economia - Básicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
A respeito de direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A contratação do arquiteto Oscar Niemeyer para realizar um projeto arquitetônico em Brasília é um exemplo de situação que enseja dispensa de licitação.
8. Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
Acerca das licitações, julgue o item abaixo.
É hipótese de dispensa de licitação a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
9. Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Como expressão da participação popular no controle da atividade administrativa, a legislação sobre licitações prevê, expressamente, que, nas contratações de grande valor, é obrigatória a realização de audiência pública com antecedência mínima de quinze dias úteis da data de publicação do edital.
10. Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista - Engenharia Civil - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
As licitações e os contratos administrativos que envolvam a
execução de obras e serviços no âmbito dos poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios são regidos por
legislação específica. Com base no que dispõe a legislação sobre
licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.
Qualquer modificação no edital de licitação após a sua publicação deve ser divulgada em pelo menos um jornal de circulação nacional.
11. Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
Julgue os itens a seguir, relativos a licitação.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser licitado, cadastrados ou não, escolhidos e convidados, em número mínimo de três, pela unidade administrativa, devendo, na impossibilidade de obtenção do número mínimo de licitantes exigidos, a administração eleger outra modalidade para a realização do ato.
12. Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios
administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de
licitação, julgue os itens a seguir.
É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até dois anos.
13. Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
No que se refere às modalidades de licitação, julgue os itens
subsequentes.
Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública federal deve utilizar a modalidade pregão obrigatoriamente na forma eletrônica.
14. Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
No que se refere às modalidades de licitação, julgue os itens
subsequentes.
É facultado à administração pública exigir garantia de proposta aos participantes de certame licitatório na modalidade pregão.
15. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os
itens seguintes.
A inadimplência do contratado, em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem onera o objeto do contrato ou mesmo restringe a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
16. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
Julgue os itens subsequentes, relativos a licitações.
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa responsável pelo certame.
17. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
Julgue os itens a seguir, a respeito das licitações.
As empresas públicas, devido ao seu caráter eminentemente privado, não estão obrigadas à realização de procedimentos licitatórios.
18. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
Julgue os itens a seguir, a respeito das licitações.
Na modalidade convite, apenas as empresas convidadas poderão apresentar propostas.
19. Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
Com referência a licitações e contratos, julgue os itens
subsecutivos.
O procedimento do convite é simplificado e pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, dispensando-se a comissão de licitação.
20. Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
Com relação às regras de licitação e contratos, julgue os seguintes
itens.
A autoridade competente para aprovar procedimento licitatório somente pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
21. Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
Julgue os itens seguintes, relativos às modalidades, à dispensa e à
inexigibilidade de licitação.
As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei não se exaurem, pois consignam situações exemplificativas.
22. Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
Parte superior do formulário
Julgue os itens seguintes, relativos às modalidades, à dispensa e à
inexigibilidade de licitação.
Para que um órgão público licite determinada obra de engenharia estimada no valor de R$ 600.000,00, a modalidade de licitação pode ser a tomada de preços ou a concorrência.
23. Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
Com referência às licitações e aos contratos, julgue os próximos
itens.
Se, após procedimento de dispensa de licitação, a administração convocar o contratado para firmar o contrato, no valor de R$ 6.000,00, não será facultado à administração substituir o instrumento do contrato por outros instrumentos hábeis.
24. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
Julgue os seguintes itens, acerca de contratos administrativos.
Nos casos de emergência ou de calamidade pública, é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado
25. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
Julgue os seguintes itens, acerca de contratos administrativos.
Todos os contratos celebrados pela administração pública são regidos por normas de direito público.
26. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
Considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 sobre licitação
e contratos, julgue os itens a seguir.
Como os contratos administrativos são comutativos, ou seja, pressupõem equivalência entre as obrigações previamente ajustadas e conhecidas, a nulidade do procedimento licitatório não necessariamente induz à anulação do contrato, se este já tiver sido celebrado.
27. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
Considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 sobre licitação
e contratos, julgue os itens a seguir.
Os contratos administrativos têm, como uma de suas características essenciais, o fato de a administração dispor de uma posição de supremacia em relação ao contratado. Isso ocorre mesmo quando a contratação é efetivada por pessoas administrativas de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
28. Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios
administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de
licitação, julgue os itens a seguir.
Se a parte contratada atrasa injustificadamente o início do serviço, mesmo assim a administração pública precisará de autorização judicial para rescindir unilateralmente o contrato administrativo.
29. Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
No que se refere às modalidades de licitação, julgue os itens
subsequentes.
O contrato será obrigatório caso a administração pública realize procedimento licitatório nas modalidades concorrência e tomada de preço, bem como nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estiverem compreendidos nos limites das referidas modalidades de licitação.
30. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que
se seguem.
A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública especialmente designado ou mesmo por terceiros contratados especialmente para este fim em casos de alta complexidade técnica.
31. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que
se seguem.
É dispensável a realização de termo de contrato e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, a critério da administração pública, desde que a compra enseje entrega imediata e integral dos bens adquiridos e não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00.
32. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que
se seguem.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; ou mesmo rescindi-los unilateralmente.
33. Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que
se seguem.
A aplicação de multa impede a administração pública de rescindir o contrato e de impor penas de advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.
34. Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
Com referência a licitações e contratos, julgue os itens
subsecutivos.
De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização.
35. Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às
características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.
Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, independentemente de qualquer motivação.
36. Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos
administrativos.
O fato de a administração poder optar entre a celebração de contrato ou a revogação de licitação decorrente de razões de interesse público é um exemplo típico de atuação vinculada.
37. Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da Administração Pública; Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos
administrativos.
Apesar de a decisão executória da administração pública dispensar a intervenção prévia do Poder Judiciário, não há impedimento para que ocorra o controle judicial após a realização do ato.
38. Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.
A regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, é absoluta, não se permitindo sua incidência, mesmo na hipótese de atraso no pagamento, pela administração pública, por mais de noventa dias.
39. Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
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Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da
administração pública, julgue os itens subsequentes.
O regime jurídico dos contratos administrativos concede à administração pública o direito de modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação ao interesse comum.
40. Prova: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos;
Parte superior do formulário
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
À administração pública cabe alterar unilateralmente qualquer cláusula de um contrato administrativo.
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