1. Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas
respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica.
2. É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do
poder constituinte derivado decorrente.
3. À luz da LODF, julgue os itens seguintes: O DF rege-se por Lei Orgânica aprovada pelo Congresso Nacional.
4. A Lei Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a doutrina, status de
Constituição Estadual, disporá sobre competências legislativas reservadas
aos municípios.
5. O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos
estados e municípios.
6.O poder constituinte derivado
decorrente abrange os estados, para elaborarem suas constituições, e os
municípios, para elaborarem suas leis orgânicas.
7. À luz da LODF, julgue os itens seguintes:
1. O Poder Judiciário e o Ministério Público do DF são organizados e mantidos pelo GDF.
2. O DF é uma unidade sem autonomia, pois não possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
8. À luz da LODF, julgue os itens seguintes: O DF já figurou como capital da União em constituições anteriores, porém, na
atualidade, a capital federal é Brasília.
9. O DF, sede do governo federal, tem a natureza de autarquia territorial devido a sua autonomia parcialmente tutelada pela União, materializada, principalmente, na competência da União de organizar
e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
10. O DF pode dividir-se em Municípios, do mesmo modo que acontece com os Estados e
Territórios.
11. Para que o Distrito Federal seja dividido em
municípios, é preciso uma lei complementar distrital que institua essa divisão
e que seja aprovada, mediante referendo, pela maioria da população do DF.
12. Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal é correto afirmar, exceto:
(A) que as Regiões Administrativas são criadas com vistas à descentralização
administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento
sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida da população.
(B) que a criação de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada
por dois terços dos votos dos Deputados Distritais, enquanto que para a
extinção exigir-se-á aprovação por maioria absoluta.
(C) que a remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser
superior à fixada para os Secretários de Governo.
(D) que cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes
Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
13. O Distrito Federal organiza-se em
Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à
utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à
melhoria da qualidade de vida.
14. Cada uma das
regiões administrativas do DF tem um conselho de representantes comunitários com funções deliberativas, consultivas e fiscalizatórias.
15. A limitação geográfica do Distrito Federal
identifica suas regiões administrativas. As RA’s podem ser criadas por lei. No início da construção da Capital, a cidade incorporou Brazlândia e
Planaltina, então municípios goianos. Em 1964 existiam apenas oito regiões administrativas. Até 1969 o DF era administrado por uma prefeitura e
somente em 1990 ocorreu a primeira eleição para governador. Hoje já existem 29 cidades.
Sobre a situação apresentada e a Lei Orgânica do Distrito Federal julgue os itens a seguir:
1. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF mostram que existe diferença entre o Distrito Federal e Brasília.
2. Para compor as regiões administrativas de pessoal, a norma
aplicada ao Distrito Federal dispõe que os cargos comissionados de
Administrador Regional e os demais cargos de cada regional
devem ser preenchidos de acordo com a conveniência política.
3. A investidura em cargo público nas administrações regionais
depende de prévia aprovação em concurso público, no entanto,
excepcionadas as nomeações para os cargos em comissão,
considerados de livre nomeação e exoneração pela autoridade
pública, estabelecendo-se que pelo menos 50% destes deverão ser
exercidos por servidores de carreira.
16. Relativo à organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988, o Distrito Federal é
chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal.
17. A vedação de tratamento discriminatório em razão
de idade, etnia, cor, sexo, estado civil, religião, convicções políticas,
orientação sexual, deficiência física, entre outros, não está expressa da LODF
porque já se encontra explícita na Constituição Federal.
18. À luz da LODF, julgue o item seguinte: Os
valores fundamentais que regem a organização do DF guardam paralelo com
os fundamentos do Estado Democrático de direito instituído pela
Constituição Federal brasileira.
19. A respeito do tema “fundamentos da
organização dos Poderes e do Distrito Federal”, assinale a alternativa
incorreta.
O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do
Brasil e tem como um de seus valores fundamentais:
(A) promover o bem de todos;
(B) o pluralismo político;
(C) a dignidade da pessoa humana;
(D) a plena cidadania;
(E) a preservação de sua autonomia como unidade federativa.
20. O Distrito Federal integra a união
indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores
fundamentais: a preservação de sua autonomia como unidade federativa; a
plena cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. Ninguém será
discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo,
estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou
filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou
mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou
condição, observada a Constituição Federal.
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